ESTATUTO DA FRATERNIDADE ESPÍRITA MENSAGEIRO DA LUZ

 

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, DOMICÍLIO, SEDE E FORO.

 

Art. 1º - A Fraternidade Espírita Mensageiros da Luz, denominada abreviadamente FEMEL, fundada em 26 de fevereiro de 1986, sob a denominação de Centro Espírita Allan Kardec, nesta cidade de Ibiporã, com personalidade jurídica adquirida com a inscrição do seu primitivo Estatuto no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da comarca de Ibiporã, sob nº 25, do livro PJ, em 30 de novembro de 1988, é uma organização religiosa nos termos do Inciso IV do Código Civil, sem fins lucrativos e econômicos, de duração indeterminada, de caráter científico, filosófico, religioso, de assistência e promoção social, beneficente, filantrópico e educacional, e tem domicílio, sede e foro na Rua Padre Vitoriano Valente, 2319 – Jardim Boa Vista II – CEP: 86.200-000 – Ibiporã/PR.

 

CAPÍTULO II – DAS FINALIDADES

 

Art. 2º - São finalidades da FEMEL:

a) estudar o Espiritismo e propagar seus ensinamentos, por todos os meios ao seu alcance, de conformidade com os princípios estabelecidos na Codificação de Allan Kardec e nas obras subsidiárias da mesma;

b) promover a prática da caridade espiritual, moral e material, por todos os meios disponíveis, em benefício de todas as pessoas, sem qualquer discriminação de ordem pessoal, de acordo com os ensinamentos de Jesus;

c) realizar o serviço de assistência e promoção social espírita, em benefício de todos, sem fazer discriminações ou restrições de qualquer natureza para com os beneficiários e sem prejuízo da assistência espiritual, evangélica ou doutrinária;

d) promover a evangelização da criança, do jovem e do adulto, à luz da Doutrina Espírita.

PARÁGRAFO ÚNICO – Para execução do disposto no Artigo 2º, a FEMEL adotará, na medida de seus interesses e possibilidades, as orientações contidas no documento “ORIENTAÇÃO AO CENTRO ESPÍRITA”, aprovado pelo Conselho Federativo Nacional – CFN, da Federação Espírita Brasileira – FEB, com todas as modificações que venham a sofrer por decisão do CFN da FEB, através dos tempos.

 

CAPÍTULO III – DOS ASSOCIADOS: ADMISSÃO, DIREITOS E DEVERES

 

Art. 3º - Os associados dividem-se nas categorias de:

a) Fundadores,

b) Equiparados a Fundadores,

c) Efetivos,

d) Colaboradores.

§ 1º - Associada é a pessoa física, maior de dezoito (18) anos ou emancipada, que, adotando os princípios do Espiritismo, se associa à FEMEL, aceitando as suas prescrições estatutárias e regimentais.

§ 2º - É considerado Associado Fundador o que assinou as atas da Instituição até 26 de fevereiro de 1986.

§ 3º - É considerado Associado Equiparado a Fundador o Associado Efetivo que, tendo pelo menos três (03) anos de relevantes e comprovados serviços prestados à FEMEL, for indicado, mediante proposta assinada por seis (06) membros do Conselho Consultivo, à Assembleia Geral e por esta aceita.

§ 4º - O Associado Efetivo é o tarefeiro, reconhecidamente espírita, que, há mais de um (1) anos, aceitando as disposições estatutárias e as do Regulamento Interno, tendo relevantes e comprovados serviços prestados à FEMEL, trabalhando pelo engrandecimento moral e espiritual desta Associação, tem seu nome indicado  pela Diretoria.

§ 5º - O Associado Colaborador são os frequentadores das palestras e atividades de estudo que querem contribuir mensalmente com a FEMEL, em forma de mensalidade.

§ 6º - A Diretoria poderá dispensar o pagamento das mensalidades dos associados que estejam impossibilitados de contribuir, pelo tempo que perdurar o fato gerador do impedimento.

 

Art. 4º - A admissão do associado será feita mediante proposta firmada por qualquer associado no pleno gozo dos seus direitos, só sendo concretizada após a sua aprovação pela Diretoria, em reunião ordinária.

§ 1º - A readmissão do associado, observados os dispositivos estatutários e os do Regulamento Interno, fica a cargo do Presidente que deverá ser aprovada em reunião de Diretoria.

§ 2º - Será automaticamente excluído do quadro de associados aquele que se ausentar das atividades da FEMEL, por prazo superior a cento e oitenta (180) dias, sem justificativa à Diretoria.

§ 3º - Será automaticamente excluído do quadro de associados aquele que deixar de prestar sua colaboração mensal por prazo superior a cinco (5) meses, sem justificativa à Diretoria.

§ 4º - No caso de exclusão, ao associado caberá recurso junto à AG.

 

Art. 5º - São direitos dos Fundadores, Associados Equiparados a Fundadores:

a) tomar parte e discutir os assuntos apresentados nas Assembleias Gerais, votar e ser votado;

b) frequentar a FEMEL e gozar dos benefícios previstos nas normas estatutárias e regimentais;

c) propor novos associados;

d) solicitar licença à Diretoria por tempo determinado, de cento e vinte (120) dias, no máximo, renunciando neste período, ao pleno gozo dos seus direitos.

 

Art. 6º - São direitos dos Associados Efetivos:

a) tomar parte e discutir os assuntos apresentados nas Assembleias Gerais e votar;

b) frequentar a FEMEL e gozar dos benefícios previstos nas normas estatutárias e regimentais;

c) propor novos associados.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Associado Efetivo poderá ser votado somente para preencher os seguintes cargos na Diretoria: 2º Secretário, 2º Tesoureiro e Diretor de Patrimônio.

 

Art. 7º: São direitos dos Associados Colaboradores:

a) o sócio colaborador são aqueles que, sem os mesmos direitos dos Fundadores, Equiparados a fundadores e efetivos, queiram prestar assistência na consecução dos objetivos e finalidades da instituição.

 

Art. 8º - São deveres dos associados:

a) cumprir e zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e regimentais, respeitando as deliberações dos órgãos responsáveis pela administração da FEMEL;

b) prestar à Instituição todo o concurso espiritual, moral e material que lhe for possível e cooperar para a prosperidade da FEMEL;

c) frequentar assiduamente as reuniões públicas e as privativas para as quais tenha sido autorizado;

d) pagar em dia sua mensalidade;

e) participar, à Secretaria da FEMEL, a sua mudança de endereço;

f) trabalhar por sua própria evolução moral, esforçando-se por agir de conformidade com os preceitos cristãos.

§ 1º - É vedado aos associados:

a) promover distúrbios ou perturbar a ordem nas reuniões de qualquer natureza na sede da Instituição ou fora dela;

b) constituir-se elemento perturbador ou inconveniente, por atos ou palavras, no seio da Instituição;

c) causar prejuízo moral ou material, de natureza grave, à Instituição ou à Doutrina Espírita;

d) deixar de cumprir seus deveres de associado ou os encargos de função que porventura exerça na Instituição.

§ 2º - A inobservância dos deveres prescritos neste Estatuto, bem como no Regulamento Interno, poderá ser motivo para exclusão de associado encaminhado a Diretoria para decisão na AG.

 

Art. 9º – Pela saída, abandono ou outra forma qualquer de desligamento da FEMEL, a nenhum associado é lícito pleitear ou reclamar direitos ou indenizações sob qualquer pretexto, título ou forma, por possuir apenas aquela condição de associado.

 

CAPÍTULO IV – DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 10º - São órgãos da administração da FEMEL:

a) Diretoria;

b) Conselho Fiscal (CF);

c) Conselho Consultivo (CC);

d) Assembleia Geral (AG).

 

Art. 11º - A FEMEL é administrada diretamente por uma Diretoria não remunerada, eleita e empossada pela Assembleia Geral, dentre os Associados Fundadores e Equiparados a Fundadores, com os seguintes cargos:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) 1º Secretário;

d) 2º Secretário;

e) 1º Tesoureiro;

f) 2º Tesoureiro;

g) Diretor de Patrimônio.

§ 1º - A Diretoria poderá ter, na sua composição, até dois Associados Efetivos, respeitado o disposto no Art. 6º, em seu Parágrafo Único.

§ 2º - Em caso de vacância nos cargos de 1º Secretário e 1º Tesoureiro, caberá a aplicação do § 2º do Art. 12 deste Estatuto.

 

Art. 12º – A Diretoria é eleita, por aclamação ou escrutínio secreto, a cada três (3) anos, em reunião ordinária da AG, realizada na 2ª quinzena do mês de março, e empossada imediatamente.

§ 1º - Os candidatos aos cargos da Diretoria deverão organizar-se em chapas, para apresentação à AG e consequente votação, só sendo permitido a cada candidato integrar uma única chapa.

§ 2º - Por indicação do Presidente, serão preenchidas as vagas que se derem na Diretoria, com homologação da AG, exercendo os novos membros mandato pelo prazo que faltava aos seus antecessores.

§ 3º - A Diretoria terminará o seu mandato após a prestação de contas e respectiva entrega, à Diretoria sucessora, de todos os valores e documentos pertencentes à FEMEL, o que deverá ocorrer até a data da posse.

§ 4º - A Diretoria reúne-se, em caráter ordinário, mensalmente, em data por ela escolhida, e em caráter extraordinário, quando convocada pelo Presidente.

§ 5º - As reuniões da Diretoria são iniciadas legalmente com a presença, no mínimo, da metade mais um dos seus membros e as decisões são tomadas por maioria simples de votos, tendo o Presidente o voto de desempate.

§ 6º - A ausência de qualquer membro da Diretoria a três (3) reuniões consecutivas, ordinárias e/ou extraordinárias, sem causa justificada, é considerada como renúncia tácita do respectivo cargo.

 

Art. 13º – São atribuições da Diretoria:

a) dirigir, administrar e deliberar sobre assuntos de interesse da FEMEL, de conformidade com as disposições estatutárias e regimentais;

b) criar tantos departamentos e órgãos quantos necessários, podendo extingui-los, quando julgar conveniente;

c) elaborar Regulamento Interno para a FEMEL, como documento decorrente e complementar deste Estatuto levando-o à apreciação do CC;

d) homologar a designação ou a dispensa de dirigentes de departamentos e órgãos, feitas pelo Presidente;

e) homologar normas e/ou regimentos internos dos departamentos e órgãos da FEMEL, bem como quaisquer alterações que venham a ser feitas nos mesmos;

f) organizar orçamento, aprovar despesas e pagamentos, autorizar operações financeiras em benefício da FEMEL, até o limite estabelecido pela AG;

g) fixar o valor da contribuição mensal mínima dos associados;

h) deliberar sobre a admissão e demissão de empregados;

i) aprovar quaisquer alterações patrimoniais que envolvam imóveis, veículos ou bens duráveis de propriedade da FEMEL, bem como direitos reais e obrigações da mesma, desde que previamente autorizadas pela AG;

j) aprovar a execução de quaisquer obras, reparos ou consertos imprescindíveis às atividades normais da Instituição;

k) conceder as licenças solicitadas pelo Presidente e demais Diretores;

l) aprovar, nos termos do § 3º, do Art. 3º deste Estatuto, a alteração da categoria de Associado Efetivo para a de Associado Equiparado a Fundador, para posterior homologação pela AG;

m) aprovar, nos termos do § 4º, do Art 3º deste Estatuto, a admissão de associados na categoria de Associados Efetivos;

n) solicitar parecer ao CC, que o enviará à Assembleia Geral Extraordinária (AGE), sobre aquisição, alienação ou estabelecimento de gravames ou assuntos congêneres sobre imóveis;

o) convocar as reuniões ordinárias do Conselho Consultivo e das Assembleias Gerais;

p) resolver os casos omissos neste Estatuto, sujeitando os seus atos à AG.

 

CAPÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA DIRETORIA

 

Art. 14º – Compete ao Presidente:

a) administrar e representar a FEMEL, ativa ou passivamente, em Juízo ou fora dele;

b) representar ou nomear representação da FEMEL em reuniões, congressos, confraternizações, encontros, simpósios e congêneres;

c) coordenar os trabalhos dos demais diretores, zelando pelo bom andamento das atividades da FEMEL;

d) designar previamente, quando de sua iniciativa, as datas das reuniões da AG, do CC, do CF e da Diretoria;

e) convocar as reuniões da Diretoria, do CF, do CC e da AG, observadas as normas estatutárias;

f) presidir as reuniões da Diretoria, quando não houver impedimentos para isso, observadas às restrições estatutárias;

g) admitir ou demitir empregados, cumprindo deliberação da Diretoria;

h) autorizar despesas e pagamentos pertinentes à manutenção da FEMEL, como também as que são geradas para realização das atividades da Instituição, de acordo com os limites estabelecidos pela AG;

i) designar ou dispensar dirigentes de departamentos e órgãos, submetendo à homologação da Diretoria;

j) assinar com o Tesoureiro à documentação contábil e toda aquela referente a saques em conta-corrente bancária, poupanças e operações financeiras realizadas, assim como todos os documentos que representem responsabilidade financeira para a FEMEL;

k) elaborar, juntamente com os demais diretores, relatório anual da FEMEL, incluindo o Balanço e a Demonstração da Receita e da Despesa, submetendo-o ao exame do Conselho Fiscal, para o respectivo parecer, levando-o, na primeira quinzena do mês de março, à apreciação da AG, que o ratificará ou não;

l) praticar os atos administrativos necessários de interesse da Instituição, de conformidade com as disposições estatutárias e regimentais, dando ciência à Diretoria, na primeira reunião após o fato;

m) assinar todos os documentos de caráter oficial e dar o visto nos que forem assinados pelos Diretores e dirigentes de departamentos e órgãos;

n) determinar a elaboração, assinar e mandar tornar públicos os documentos contendo as deliberações, resoluções e decisões da AG, do CF e da Diretoria.

 

Art. 15º – Compete ao Vice-Presidente:

a) auxiliar o Presidente nas suas funções;

b) substituir o Presidente em seus impedimentos;

c) assumir a Presidência, quando ocorra vacância do cargo, convocando a AG, para que esta escolha, no prazo máximo de cinco (5) dias úteis da data da convocação, um novo Presidente para o cumprimento do mandato até a próxima eleição de Diretoria.

 

Art. 16º – Compete ao 1º Secretário:

a) organizar e dirigir todos os serviços afetos à Secretaria;

b) secretariar as reuniões da Diretoria, lavrando as respectivas atas em livro próprio, promovendo, quando for o caso, a divulgação das resoluções tomadas;

c) organizar o registro geral dos associados, mantendo-o atualizado e em ordem;

d) redigir e encaminhar ao Presidente a correspondência a ser expedida;

e) divulgar, nas reuniões, o expediente recebido e que deva ser submetido à apreciação da Diretoria;

f) divulgar, aos interessados, as reuniões convocadas pela Diretoria;

g) instruir os requerimentos e outros papéis que devam ser despachados pelo Presidente;

h) providenciar, junto aos órgãos competentes, a regularização dos documentos administrativos da FEMEL;

i) colaborar na elaboração do relatório anual, apresentando, ao Presidente, os dados necessários relativos à Secretaria;

j) substituir o Vice-Presidente em seus eventuais impedimentos, cumulativamente com as suas funções;

k) assumir a presidência da FEMEL, no impedimento simultâneo do Presidente e Vice-Presidente, tomando as providências contidas no Art. 15, item “c”, deste Estatuto, se houver vacância do cargo de Presidente.

 

Art. 17º – Compete ao 2º Secretário:

a) auxiliar o 1º Secretário nas suas funções;

b) substituir o 1º Secretário em seus impedimentos.

 

Art. 18º – Compete ao 1º Tesoureiro:

a) organizar e dirigir todos os serviços afetos à Tesouraria;

b) arrecadar toda a receita da FEMEL, constituída de donativos, rendas, legados, mensalidades, doações, etc, depositando-a em estabelecimentos bancários escolhidos pela Diretoria;

c) efetuar em dia os pagamentos autorizados pela Diretoria ou pelo Presidente;

d) trazer rigorosamente em dia, organizados e escriturados com clareza e precisão, os livros da Tesouraria;

e) assinar, juntamente com o Presidente, a documentação contábil, como balanços e balancetes, assim como cheques e outros documentos para saques em conta-corrente, poupanças e operações financeiras, em nome da FEMEL;

f) prestar à Diretoria ou ao Presidente, a qualquer momento, quando solicitado, todos os esclarecimentos necessários sobre os serviços e atividades da Tesouraria, bem como dos valores sob sua guarda;

g) zelar pelos interesses financeiros e econômicos da FEMEL;

h) colaborar na elaboração do relatório anual, apresentando, ao Presidente, os dados necessários relativos à Tesouraria;

i) superintender todo o serviço de cobrança, tomando as medidas necessárias para que ele se mantenha em ordem e em dia;

j) apresentar o balancete mensal e submetê-lo à aprovação da Diretoria.

 

Art. 19º – Compete ao 2º Tesoureiro:

a) auxiliar o 1º Tesoureiro nas suas funções;

b) substituir o 1º Tesoureiro em seus impedimentos.

 

Art. 20º – Compete ao Diretor de Patrimônio:

a) zelar pelo patrimônio social, pela conservação dos imóveis, providenciando e supervisionando as obras e os reparos, quando necessário;

b) zelar pela conservação dos móveis, máquinas, equipamentos e utensílios;

c) dirigir e inspecionar os serviços de segurança, higiene e asseio da sede social;

d) manter inventário atualizado de todos os bens imóveis e móveis de propriedade da FEMEL;

e) atender às necessidades da FEMEL, efetuando e comprovando as compras autorizadas, tendo a seu cargo o almoxarifado.

 

CAPÍTULO VI – DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 21º – O Conselho Fiscal (CF) é composto de três (3) membros titulares e três (3) suplentes, todos Associados, eleitos e considerados empossados pela AG, por aclamação ou escrutínio secreto, simultaneamente com a Diretoria.

§ 1º - O mandato dos membros do CF é de três (3) anos, cabendo somente uma reeleição dos membros titulares.

§ 2º - Os membros do CF não poderão ocupar cargos na Diretoria.

§ 3º - Nos casos de vagas ou impedimentos, por qualquer motivo, os membros titulares serão substituídos pelos suplentes, na ordem de votação obtida na eleição e, no caso de igualdade de votos, tomar-se-á em consideração o mais antigo do quadro de associados.

 

Art. 22º – São atribuições do CF:

a) zelar pela fiel execução das resoluções da AG;

b) fiscalizar a gestão econômico-financeira da Diretoria;

c) examinar os balancetes, inventários, Balanço e a Demonstração da Receita e da Despesa, emitindo parecer, que deverá ser anexado ao Relatório Anual;

d) convocar a AG, para submeter a essa, matéria que não aprovar referente à gestão econômica- financeira da Diretoria.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Balanço Patrimonial, a Demonstração da Receita e da Despesa, os livros e documentos a serem examinados, serão postos à disposição do CF, pela Tesouraria, na sede da Instituição, no mínimo, dez (10) dias antes da data marcada para a prestação de contas da Diretoria à AG.

 

CAPÍTULO VII – DO CONSELHO CONSULTIVO

 

Art. 23º – O Conselho Consultivo (CC) é composto pelos sete (7) membros da Diretoria, mais seis (6) membros do conselho fiscal, todos designados e empossados pela Assembleia Geral Ordinária (AGO).

§ 1º - O CC reúne-se ordinariamente na primeira quinzena do mês de março, em dia designado pela Diretoria, mediante prévia convocação pessoal por escrito feita aos conselheiros, pelo Presidente, com o mínimo de cinco (5) dias de antecedência.

§ 2º - Considera-se legalmente instalado, o CC, em primeira convocação, quando presentes a metade mais um dos seus conselheiros e, em segunda e última convocação, trinta (30) minutos após, com qualquer número dos citados conselheiros.

§ 3º - O mandato do CC é de três (3) anos, podendo haver nova designação de todos ou de parte dos seus membros.

§ 4º - No caso de vagas ou impedimentos dos membros titulares do CC, estes serão substituídos pelos suplentes, na ordem da designação feita, e, no caso de empate, tomar-se-á em consideração o mais antigo do quadro de associados.

§ 5º - Os membros do CC poderão fazer parte da Diretoria.

§ 6º - O conselheiro que faltar a três (3) reuniões consecutivas, ordinárias e/ou extraordinárias, sem causa justificada, é considerado como tendo renunciado ao seu cargo.

§ 7º - O presidente do CC é escolhido entre os seus membros e deverá ser substituído por outro membro, ao final de um (1) ano de mandato, podendo ser designado por mais um (1) mandato e, em caso de empate, é considerado como presidente o associado mais antigo.

§ 8º - Cabe ao presidente do CC escolher os seus secretários, entre os membros do CC.

 

Art. 24º – As reuniões do CC são abertas pelo Presidente da FEMEL, ou por seu substituto legal, e dirigidas pelo presidente do CC, ou por seu substituto legal, indicado pelos conselheiros presentes, competindo-lhe verificar a regularidade da sua convocação e a presença de número legal de conselheiros, para declarar a reunião legalmente instalada.

PARÁGRAFO ÚNICO – O comparecimento de outras pessoas, às reuniões do CC, além dos seus membros, somente é permitido a convite ou convocação: do próprio Conselho, do presidente da reunião ou de um de seus membros, mediante autorização do presidente desta.

 

Art. 25º – A mesa dos trabalhos do CC é composta do seu presidente e dos secretários escolhidos por ele, dentre os membros do CC.

PARÁGRAFO ÚNICO – No final de cada reunião, os assuntos tratados na reunião do CC serão registrados em ata assinada pelo presidente e secretários.

 

Art. 26º – O CC é convocado em caráter extraordinário, tantas vezes quantas se fizerem necessárias, nos seguintes casos:

a) mediante deliberação e convocação da Diretoria ou do Presidente;

b) mediante requerimento escrito, dirigido ao Presidente, assinado, no mínimo, por um terço (1/3) dos membros do CC;

c) mediante requerimento escrito, dirigido ao presidente do CC, assinado, no mínimo, por um terço (1/3) dos associados e no pleno gozo dos seus direitos;

d) para dar parecer sobre proposta enviada pela Diretoria, de reforma do Estatuto, devolvendo–a à Diretoria;

e) para dar parecer sobre aquisição, alienação ou estabelecimento de gravames ou assuntos congêneres sobre imóveis, e enviá-lo à Diretoria para estudo e aprovação, devendo essa reunião contar com a presença mínima de ¾ (três quartos) dos Conselheiros titulares.

§ 1º - Nos casos previstos neste artigo, somente são válidas as deliberações tomadas por maioria de dois terços (2/3) dos votos dos conselheiros presentes à reunião.

§ 2º - A critério da Diretoria, poderão ser levados ao conhecimento do CC, em reunião de caráter ordinário, para deliberação e aprovação, os assuntos previstos no presente artigo, quando couber.

§ 3º - As convocações previstas neste artigo, nas alíneas “b” e “c”, são realizadas, no máximo, dentro de trinta (30) dias, a contar da entrada do requerimento na Secretaria da FEMEL.

§ 4º - Caso a maioria absoluta, ou seja, metade mais um dos requerentes, referidos nas alíneas “b” e “c” deste artigo, não compareçam à reunião, esta não se realizará.

 

Art. 27º – São as seguintes as atribuições do Conselho Consultivo:

a) Apresentar, em suas reuniões ordinárias, limite máximo de operações financeiras em benefício da FEMEL, a serem realizadas pela Diretoria, para ser homologado pela AG;

b) indicar e levar à aprovação da Diretoria os associados Efetivos que serão levados à condição de associados Equiparados a Fundador;

c) analisar os assuntos que forem levados ao seu conhecimento, pela Diretoria, apresentando seu parecer.

 

Art. 28º – A convocação e o modo de funcionamento das reuniões do CC em caráter extraordinário são idênticos àqueles de caráter ordinário, naquilo que lhe competir.

 

Art. 29º – O CC, reunido em caráter ordinário ou extraordinário, só poderá tratar de assuntos constantes da convocação.

 

CAPÍTULO VIII – DA ASSEMBLEIA GERAL

 

Art. 30º – A Assembleia Geral (AG) é o órgão soberano da FEMEL, composta pelos associados Fundadores, Equiparados a Fundadores e Efetivos, reunindo-se sob a forma de Assembleia Geral Ordinária (AGO), anualmente, em dia designado pela Diretoria, na segunda quinzena do mês de março, mediante prévia convocação pessoal escrita feita aos associados, pelo Presidente, e/ou através de órgão da imprensa, com o mínimo de dez (10) dias de antecedência, para os fins constantes da convocação, ou sob a forma de Assembleia Geral Extraordinária (AGE), conforme o estabelecido no Art. 32, competindo-lhe, privativamente, eleger e/ou destituir os membros da Diretoria e do CF, assim como designar e/ou destituir os membros do CC, aprovar as contas e alterar o Estatuto.

§ 1º - Considera-se legalmente instalada a AG, em primeira convocação, quando presentes a metade mais um dos associados quites e no pleno gozo dos seus direitos e, em segunda e última convocação, trinta (30) minutos depois, com qualquer número dos associados acima mencionados.

§ 2º - As reuniões da AG são sempre abertas pelo Presidente da FEMEL, ou por seu substituto legal, competindo lhe verificar a regularidade da convocação e a presença do número legal de associados, para declarar a Assembleia instalada.

§ 3º - A mesa dos trabalhos da AG é composta do Presidente da FEMEL, do 1º Secretário da FEMEL e de mais um secretário escolhido para esse fim, entre os presentes à Assembleia.

§ 4º - No caso de impugnação da Diretoria, o Presidente da FEMEL solicitará à Assembleia a indicação de um associado para presidi-la, cabendo a este escolher os secretários da reunião, dentre os presentes.

§ 5º - Quando se tratar de eleição dos membros da Diretoria, dos membros do Conselho Fiscal (CF) e de designação dos membros do Conselho Consultivo (CC), estando presente o número legal de associados, em primeira ou segunda convocação, o Presidente da FEMEL abre a Assembleia, declara-a legalmente instalada e passa a presidência da mesma a quem for indicado. O presidente indicado convoca dois associados para, primeiro e segundo secretários e, uma vez esclarecidos a finalidade da reunião, convida os associados a procederem, por aclamação, ou escrutínio secreto, a eleição dos mencionados membros.

§ 6º - Em caso de empate, é considerado eleito o associado mais antigo.

§ 7º - As deliberações da AG são tomadas por maioria simples de votos dos associados quites e no pleno gozo de seus direitos, presentes à AG, atendidas as disposições dos Artigos 5º, 6º e 8º e dos seus parágrafos 1º e 2º.

§ 8º - No final de cada reunião da AG, a ata é lida, discutida e aprovada pela Assembleia, e assinada pelo seu presidente e seus secretários.

§ 9º - O comparecimento de não associado à reunião da AG somente é permitida quando a convite ou convocação da Diretoria ou do Presidente da FEMEL.

§ 10º - A AG prorrogará os seus trabalhos por tantos dias quantos se fizerem necessários.

 

Art. 31º - São as seguintes as atribuições da Assembleia Geral Ordinária (AGO):

a) eleger e considerar empossados os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, trienalmente;

b) designar e considerar empossados os membros do Conselho Consultivo, trienalmente;

c) avaliar e aprovar o Relatório Geral da FEMEL, elaborado pela Diretoria e o parecer do CF, apresentados pelo CC;

d) avaliar e aprovar o relatório do CC, quando do término do seu mandato;

e) deliberar sobre os assuntos que forem levados ao seu conhecimento, satisfeitas as prescrições legais, estatutárias e regimentais;

f) homologar o limite máximo de operações financeiras apresentadas pelo CC;

g) preencher as vagas que ocorrerem no CC e no CF, quando não houver mais suplentes;

h) homologar a alteração da categoria de Associado Efetivo para a de Associado Equiparado a Fundadores, apresentada pela Diretoria.

 

Art 32º - A Assembleia Geral Extraordinária (AGE) é convocada tantas vezes quantas se fizerem necessárias, nos seguintes casos:

a) mediante deliberação da Diretoria ou do Presidente da FEMEL;

b) mediante requerimento escrito dirigido ao Presidente, assinado no mínimo, por um terço (1/3) dos membros do CC;

c) mediante requerimento escrito dirigido ao Presidente, assinado no mínimo por um quinto (1/5) dos associados quites e no pleno gozo de seus direitos;

d) para alterar este Estatuto, no todo ou em parte, devendo as deliberações serem tomadas por votação mínima de dois terços (2/3) dos associados quites e no pleno gozo dos seus direitos, presentes à Assembleia;

e) para deliberar sobre aquisição, alienação ou estabelecimento de gravames ou assuntos congêneres sobre imóveis, devendo as deliberações ser tomadas por votação, no mínimo de três quartos (3/4) dos associados quites e em pleno gozo de seus direitos, presentes à Assembleia;

f) para destituir os membros da Diretoria, do CF e do CC, conforme estabelecem as normas estatutárias, devendo as deliberações ser tomadas por dois terços (2/3) dos associados quites e no pleno gozo de seus direitos, presentes à Assembléia.

§ 1º - As AGE previstas neste Artigo, alíneas “b” e “c”, devem ser realizadas, no máximo, trinta (30) dias, a contar da entrada dos requerimentos na Secretaria da FEMEL.

§ 2º - Caso a maioria absoluta dos requerentes, ou seja, metade mais um, referida nas alíneas “b” e “c” deste Artigo, não comparecer à reunião da AGE, esta não se realizará.

 

Art. 33º – A convocação e o modo de funcionamento da AGE são idênticos aos da AGO, naquilo que lhe competir.

 

Art. 34º – As AGO e as AGE só podem deliberar ou discutir os assuntos constantes da convocação.

 

CAPÍTULO IX – DO PATRIMÔNIO

 

Art. 35º – Constituem o patrimônio da FEMEL os bens imóveis e móveis, títulos de renda, valores, fundos ou depósitos bancários, que possua ou venha a possuir.

PARÁGRAFO ÚNICO – A FEMEL poderá auferir receitas oriundas de rendas, legados, mensalidades e donativos recebidos, os quais serão revertidos integralmente para a sua manutenção e consecução de seus objetivos, na forma deste Estatuto e demais regulamentos por ele previstos.

 

CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 36º - A sede da Fraternidade Espírita Mensageiros da Luz, para as suas atividades, será em Ibiporã ou circunvizinhanças.

 

Art. 37º – Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações assumidas em nome da FEMEL.

 

 Art. 38º – Nas reuniões da FEMEL ou de quaisquer de seus poderes, departamentos, órgãos e congêneres, não é permitida a representação por meio de procuração.

 

Art. 39º – Sob nenhum pretexto poderão ser modificados neste Estatuto:

a) a natureza espírita da Instituição;

b) a não vitaliciedade dos cargos;

c) a destinação social, sempre espírita, do patrimônio;

 

d) o presente artigo e as suas alíneas.

 

Art. 40º – A FEMEL somente poderá aceitar qualquer auxílio, doação, contribuição e subvenção, bem como firmar convênios de qualquer natureza ou procedência, ou ainda filiar-se a organizações do movimento espírita ou afins com seus objetivos, desde que tais compromissos, sob nenhum pretexto, descaracterizem o caráter espírita da FEMEL ou impeçam o normal desenvolvimento de suas atividades, em prejuízo de suas finalidades doutrinárias, sendo preservada, em qualquer hipótese, a total independência administrativa da FEMEL.

 

Art. 41º – Os bens imóveis que a FEMEL possua, ou venha a possuir, só poderão ser alienados, gravados com hipoteca ou anticrese, por deliberação da AG, observado o disposto no Art. 32, alínea “e”, deste Estatuto.

 

Art. 42º – Na hipótese de dissolução da FEMEL como pessoa jurídica, por falta absoluta de meios para continuar funcionando, o que só poderá verificar-se por deliberação unânime da AG, ou por sentença judicial, o seu patrimônio reverter-se-á em benefício de outra Entidade Espírita legalmente constituída, funcionando na localidade, ou, em sua falta, à outra Instituição Espírita indicada pelo Órgão Federativo Espírita do Estado, com homologação da AG.

 

Art. 43º – As alterações das mensalidades, propostas pela Diretoria, só vigorarão para as admissões ocorridas após a aprovação do presente Estatuto.

 

Art. 44º – O quadro associativo, anteriormente composto das categorias de Fundadores, Efetivos, Colaboradores e Benemeritos, passam a ser, a saber: Fundadores, Equiparados a Fundadores, Efetivos, e Colaboradores devendo a Diretoria da Instituição realocar os atuais titulares nos novos grupos.

 

Art. 45º – Este Estatuto, depois de aprovado pela Assembleia Geral de Associados, deverá ser registrado no Cartório competente de Registro de Pessoas Jurídicas, desta Cidade.

Art. 46º – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria, ad referendum da Assembleia Geral.